Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/19142| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: análises e perspectivas |
| Author(s)/Inventor(s): | Brandão, Renan Sancho |
| Advisor: | Affonso, Filipe José Medon |
| Abstract: | O presente trabalho objetiva desenvolver uma análise sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para produzir perspectivas sobre o tema. Para tanto, conceitos importantes sobre dados pessoais serão discutidos com vistas à avaliação das vulnerabilidades existentes no contexto digital a partir do público infanto-juvenil - grupo focal da pesquisa. Nesse sentido, serão avaliadas as bases legais que permitem o tratamento de dados de crianças e adolescentes e o significado do conceito do melhor interesse presente no artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira. O estudo toma para análise alguns casos concretos e duas situações específicas envolvendo o uso da internet por crianças e adolescentes e seus responsáveis legais, sendo estas: controle excessivo e superexposição. Nesse sentido, o escopo do debate será subsidiado pela defesa da utilização do direito ao esquecimento para este grupo, bem como pelo questionamento dos aspectos e desafios regulatórios relacionados ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Pretende-se à conclusão, por fim, na proposta de elaboração de uma agenda regulatória pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais situada no entendimento do conceito da privacidade por design. |
| Keywords: | Direito e Tecnologia Proteção de Dados Pessoais Crianças e Adolescentes LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Privacy by Design |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BRANDÃO, Renan Sancho. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes: análises e perspectivas. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RSBrandão.pdf | 397.92 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.