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http://hdl.handle.net/11422/19143| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Direitos e garantias de pessoas com transtorno do espectro autista: a (não) inclusão educacional com base nas leis 12.764/12 e 13.146/15 |
| Author(s)/Inventor(s): | Ruivo, Roberto Segade de Lacerda |
| Advisor: | Frutuoso, Rafael Esteves |
| Abstract: | O presente trabalho busca analisar, sob o prisma da eficácia social, as Leis nº 12.764/12 e nº 13.146/15. Embora ambos os diplomas legais tenham exercido papel importante na luta pela inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, carecem ainda de uma maior eficácia social para que se possa aproximar a realidade fática vivenciada por essa minoria do que se tem estabelecido como direito à educação, um direito fundamental social, garantido constitucionalmente como direito de todos, cabendo ao Estado fornecê-lo obrigatoriamente na rede de ensino regular com o devido Atendimento Educacional Especializado, fornecido de forma gratuita para os alunos com essa necessidade. Para que se possa atingir esse objetivo é importante que os comandos e orientações dessas Leis não possibilitem diferentes interpretações sobre o seu real propósito, exigindo cuidado e clareza ao legislar em prol de direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e o direito à educação. |
| Keywords: | Transtorno do Espectro Autista Educação Inclusiva Recusa de Matrícula Discriminação Atendimento Educacional Especializado Deficiência Eficácia Social Direito Fundamental Autism Spectrum Disorder Inclusive Education Denial of Enrollment Discrimination Specialized Educational Assistance Disability Social Effectiveness Fundamental Right |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RUIVO, Roberto Segade de Lacerda. Direitos e garantias de pessoas com transtorno do espectro autista: a (não) inclusão educacional com base nas leis 12.764/12 e 13.146/15. 2022. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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