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http://hdl.handle.net/11422/19207| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Planejamento tributário fundado no art. 129 da Lei nº 11.196/05: a compatibilidade da jurisprudência do CARF com o Julgamento da ADC 66 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Thais Salvina dos |
| Orientador: | Moreira, Clara Gomes |
| Resumo: | O art. 129 da Lei nº 11.196/05 foi inserido no ordenamento com o objetivo de resguardar as relações jurídicas entre prestadores de serviços e seus contratantes, bem como os efeitos fiscais e previdenciários aplicáveis às pessoas jurídicas. No entanto, após a declaração de constitucionalidade do artigo por meio da ADC nº 66, a Receita Federal realizou autuações afastando a aplicabilidade do dispositivo. Assim, o presente estudo busca analisar os fundamentos das decisões do CARF para identificar a ratio decidendi a e compatibilidade das decisões administrativas com a ADC nº 66, buscando verificar os possíveis limites entre a elisão e evasão fiscal e o viés decisório do órgão. A conclusão obtida foi que, antes ou depois da vigência do artigo, conceitos do direito civil e institutos não previstos no ordenamento brasileiro, mas sim em países estrangeiros, são constantemente utilizados para limitar o direito à livre iniciativa e autonomia dos contribuintes, assim como enquadrar contribuintes em ilícitos tributários imprecisos. |
| Palavras-chave: | Planejamento Tributário Ação Declaratória de Constitucionalidade Nº 66 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF Jurisprudência Elisão Evasão |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Thais Salvina dos. Planejamento tributário fundado no art. 129 da Lei nº 11.196/05: a compatibilidade da jurisprudência do CARF com o Julgamento da ADC 66. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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