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http://hdl.handle.net/11422/19270| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O argumento orçamentário na modulação dos efeitos das decisões em matéria tributária em tempos de pandemia |
| Author(s)/Inventor(s): | Batista, Victor Marinho |
| Advisor: | Moreira, Clara Gomes |
| Abstract: | A presente monografia visa abordar o tema da aplicação da modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal em relação a matéria tributária em tempos de pandemia. A análise realizada tem base doutrinária e jurisprudencial, bem como pretende verificar se as decisões prolatadas pela Corte Suprema durante o período pandêmico vêm aplicando os princípios constitucionais característicos do instituto. Tal verificação será possível por meio de análise dos acórdãos proferidos pela Corte no referido período, bem como o estudo dos conceitos e princípios da segurança jurídica, excepcional interesse social e demais requisitos presentes na Constituição Federal que são inerentes à aplicação da modulação dos efeitos temporais. A referida caracterização será necessária para compreender se as decisões proferidas com caráter orçamentário estão de acordo com os preceitos previstos na Carta Magna. |
| Keywords: | Modulação dos Efeitos Decisões Tributárias Supremo Tribunal Federal Inconstitucionalidade Segurança Jurídica Pandemia Direito Tributário Effects Modulation Legal Tax Decisions Federal Supreme Court Unconstitutionality Legal Certainty Covid Pandemic Tax Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BATISTA, Victor Marinho. O argumento orçamentário na modulação dos efeitos das decisões em matéria tributária em tempos de pandemia. 2022. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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