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http://hdl.handle.net/11422/19272| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Precedentes no direito brasileiro – da common law aos pronunciamentos do artigo 927, do Código de Processo Civil de 2015 |
| Author(s)/Inventor(s): | Neves, Vinícius de Oliveira Cardoso |
| Advisor: | Melo, Carlos Magno Siqueira |
| Abstract: | Esta monografia analisa o artigo 927, do Código de Processo Civil de 2015. O dispositivo determina a observância de diversos pronunciamentos judiciais, dentre eles o incidente de resolução de demandas repetitivas, os recursos repetitivos e o incidente de assunção de competência. Essas disposições levaram a compreensão de que o legislador processual pretendeu introduzir no direito brasileiro um sistema de precedentes judiciais com inspiração na common law. Nesse sentido, o trabalho desenvolverá uma linha essencialmente conceitual, procurando definir as premissas teóricas da teoria de precedentes desenvolvida na jurisdição inglesa e perquirir acerca das implicações inerentes à importação de um sistema de precedentes no direito brasileiro. O trabalho ressalta que a valorização dos precedentes no direito brasileiro ainda é incipiente, e que tão somente a previsão legal determinando a observância obrigatória de determinados pronunciamentos é insuficiente para revestir a prestação jurisdicional brasileira de isonomia, segurança jurídica e previsibilidade. Nesse sentido, o trabalho também enfatiza como a argumentação jurídica é influenciada quando o precedente representa um ônus argumentativo, e aponta como esse fator é importante para revestir de máxima efetividade as novas disposições do Código de Processo Civil. |
| Keywords: | Precedente Common Law Código de Processo Civil Precedent Common Law Code of Civil Procedure |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NEVES, Vinícius de Oliveira Cardoso. Precedentes no direito brasileiro – da common law aos pronunciamentos do artigo 927, do Código de Processo Civil de 2015. 2022. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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