O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador

Neri, Weverton dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19273

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.author	Neri, Weverton dos Santos	-
dc.date.accessioned	2022-12-01T13:57:43Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:37Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	NERI, Weverton dos Santos. O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador. 2022. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19273	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Acordo de não Persecução Cível	pt_BR
dc.subject	Consensualidade	pt_BR
dc.subject	Direito Sancionador	pt_BR
dc.subject	Meios Alternativos para Solução de Conflitos	pt_BR
dc.subject	Administrative Law	pt_BR
dc.subject	Civil Non-Prosecution Agreement	pt_BR
dc.subject	Consensus	pt_BR
dc.subject	Sanctioning Right	pt_BR
dc.subject	Alternative Means of Conflict Resolution	pt_BR
dc.title	O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia debruça-se sobre o estudo do uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador, uma vez que toda relação social é um potencial pressuposto para a existência de um conflito, sendo este nas mais variadas instancias possíveis. Neste prisma, com o crescimento populacional e a criação de um sistema judiciário, este se tornou cada vez mais sobrecarregado com a quantidade de demandas que era provocado a solucionar, causando enorme inchaço deste setor. Contudo, com o desenvolvimento das sociedades civis, os meios alternativos para solução de conflitos se tornaram cada vez mais importantes para a resolução dos impactos sociais causados por esses grandes números de conflitos, fazendo com que essa teoria da inserção da consensualidade se expandisse pelos mais variados ramos do direito material e processual de natureza civil como também de natureza penal. Neste sentido, o debate que surge é relacionado ao como essa consensualidade poderia se aplicar no âmbito do direito administrativo sancionador, uma vez que administração publica é dotada de uma série de princípios que a protege, colocando-a em primazia devido ao interesse público. E é justamente neste contexto que se insurge o Acordo de Não persecução cível como esse instrumento inovador para alcançar com a consensualidade negocial até mesmo os setores mais remotos do direito, como no caso da matéria administrativa. Portanto, esse trabalho se dedica a uma explicação clara do que consiste esta consensualidade, como se aplica no âmbito do direito sancionador e qual o papel do acordo de não persecução cível em toda esta construção.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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