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http://hdl.handle.net/11422/19273| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador |
| Autor(es)/Inventor(es): | Neri, Weverton dos Santos |
| Orientador: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Resumo: | A presente monografia debruça-se sobre o estudo do uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador, uma vez que toda relação social é um potencial pressuposto para a existência de um conflito, sendo este nas mais variadas instancias possíveis. Neste prisma, com o crescimento populacional e a criação de um sistema judiciário, este se tornou cada vez mais sobrecarregado com a quantidade de demandas que era provocado a solucionar, causando enorme inchaço deste setor. Contudo, com o desenvolvimento das sociedades civis, os meios alternativos para solução de conflitos se tornaram cada vez mais importantes para a resolução dos impactos sociais causados por esses grandes números de conflitos, fazendo com que essa teoria da inserção da consensualidade se expandisse pelos mais variados ramos do direito material e processual de natureza civil como também de natureza penal. Neste sentido, o debate que surge é relacionado ao como essa consensualidade poderia se aplicar no âmbito do direito administrativo sancionador, uma vez que administração publica é dotada de uma série de princípios que a protege, colocando-a em primazia devido ao interesse público. E é justamente neste contexto que se insurge o Acordo de Não persecução cível como esse instrumento inovador para alcançar com a consensualidade negocial até mesmo os setores mais remotos do direito, como no caso da matéria administrativa. Portanto, esse trabalho se dedica a uma explicação clara do que consiste esta consensualidade, como se aplica no âmbito do direito sancionador e qual o papel do acordo de não persecução cível em toda esta construção. |
| Palavras-chave: | Direito Administrativo Acordo de não Persecução Cível Consensualidade Direito Sancionador Meios Alternativos para Solução de Conflitos Administrative Law Civil Non-Prosecution Agreement Consensus Sanctioning Right Alternative Means of Conflict Resolution |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | NERI, Weverton dos Santos. O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador. 2022. 53 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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