O ato de indiciamento não justificado e o abuso de autoridade

Pucci, Heitor Bernardes Rodrigues

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19369

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O ato de indiciamento não justificado e o abuso de autoridade
Author(s)/Inventor(s):	Pucci, Heitor Bernardes Rodrigues
Advisor:	Minagé, Thiago Miranda
Abstract:	O presente trabalho tem por objetivo apresentar, de forma sucinta, uma abordagem explicativa e conscientizadora a respeito do processo penal brasileiro, ao abordar a matéria referente ao Sistema Penal Brasileiro atual, dito acusatório; O inquérito policial, por meio do qual realizamos achar respostas para eventuais crimes cometidos em território nacional; E, por fim, do indiciamento e do abuso de autoridade por parte da autoridade policial titular do inquérito: O delegado de polícia. Dessa forma, será feita correlação entre o que se passa no âmbito penal brasileiro, que nos leva praticar dentro de nosso ordenamento a prática de alguns atos capazes de serem considerados como abusos de autoridade e que quebram a cadeia democrática que deveria ser mais resistente dentro do sistema penal brasileiro. Uma vez que o indiciamento mal fundamentado irá gerar todo uma ignição na engrenagem estatal, e ao mesmo tempo uma alteração significante da imagem do indivíduo, no meio social em que este se encontrava. Por conta disso, devemos considerar o indiciamento não devidamente fundamentado como um ato passível de ser tido como abuso de autoridade? Punível, de acordo com a gravidade do caso, como crime de abuso de autoridade?
Keywords:	Indiciamento Policial Abuso de Autoridade Sistema Penal Brasileiro Sistema Penal Acusatório Sistema Penal Inquisitório Inquérito Policial Police Indictment Abuse of Authority Brazilian Penal System Accusatory Penal System Inquisitor Penal System Police Investigation
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2016
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PUCCI, Heitor Bernardes Rodrigues. O ato de indiciamento não justificado e o abuso de autoridade. 2016. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Appears in Collections:	Direito

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