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http://hdl.handle.net/11422/19369| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O ato de indiciamento não justificado e o abuso de autoridade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pucci, Heitor Bernardes Rodrigues |
| Orientador: | Minagé, Thiago Miranda |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo apresentar, de forma sucinta, uma abordagem explicativa e conscientizadora a respeito do processo penal brasileiro, ao abordar a matéria referente ao Sistema Penal Brasileiro atual, dito acusatório; O inquérito policial, por meio do qual realizamos achar respostas para eventuais crimes cometidos em território nacional; E, por fim, do indiciamento e do abuso de autoridade por parte da autoridade policial titular do inquérito: O delegado de polícia. Dessa forma, será feita correlação entre o que se passa no âmbito penal brasileiro, que nos leva praticar dentro de nosso ordenamento a prática de alguns atos capazes de serem considerados como abusos de autoridade e que quebram a cadeia democrática que deveria ser mais resistente dentro do sistema penal brasileiro. Uma vez que o indiciamento mal fundamentado irá gerar todo uma ignição na engrenagem estatal, e ao mesmo tempo uma alteração significante da imagem do indivíduo, no meio social em que este se encontrava. Por conta disso, devemos considerar o indiciamento não devidamente fundamentado como um ato passível de ser tido como abuso de autoridade? Punível, de acordo com a gravidade do caso, como crime de abuso de autoridade? |
| Palavras-chave: | Indiciamento Policial Abuso de Autoridade Sistema Penal Brasileiro Sistema Penal Acusatório Sistema Penal Inquisitório Inquérito Policial Police Indictment Abuse of Authority Brazilian Penal System Accusatory Penal System Inquisitor Penal System Police Investigation |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2016 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PUCCI, Heitor Bernardes Rodrigues. O ato de indiciamento não justificado e o abuso de autoridade. 2016. 107 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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