Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/19385| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Hipóteses de incidência do IPI sobre produtos de procedência estrangeira |
| Autor(es)/Inventor(es): | Muraro, Leonardo Abreu Gebara |
| Orientador: | Cunha, Thadeu Andrade da |
| Resumo: | Esta pesquisa busca apontar quais ações no mundo fático qualificam-se como fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no tocante a produtos de procedência estrangeira e quem são seus contribuintes; procurando demonstrar o entendimento de que o art. 46 do Código Tributário Nacional (CTN) merece ser revisto e que seu inciso I não deve ser recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Tal análise é feita sob a perspectiva das lides que chegam aos tribunais, tanto administrativos como judiciais, de todo o território brasileiro. Diante da controvérsia que ainda existe nesta seara do Direito Tributário, o Poder Público, por intermédio dos órgãos Fazendários e Judiciais e o contribuinte, por intermédio de seus procuradores, acabam por gastar energia e recursos, desnecessariamente, visto que tal matéria já era para estar consolidada e livre de divergências. O material utilizado compreende legislação, doutrina, artigos e jurisprudência, especialmente os julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apresentam decisões díspares entre si. São abordados nesta pesquisa alguns dos princípios do Direito Tributário. |
| Palavras-chave: | Produto Importado Direito Imposto Constitucionalidade Imported Product Law Tax Constitution |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2016 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MURARO, Leonardo Abreu Gebara. Hipóteses de incidência do IPI sobre produtos de procedência estrangeira. 2016. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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