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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Hipóteses de incidência do IPI sobre produtos de procedência estrangeira
Autor(es)/Inventor(es): Muraro, Leonardo Abreu Gebara
Orientador: Cunha, Thadeu Andrade da
Resumo: Esta pesquisa busca apontar quais ações no mundo fático qualificam-se como fatos geradores do imposto sobre produtos industrializados (IPI), no tocante a produtos de procedência estrangeira e quem são seus contribuintes; procurando demonstrar o entendimento de que o art. 46 do Código Tributário Nacional (CTN) merece ser revisto e que seu inciso I não deve ser recepcionado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Tal análise é feita sob a perspectiva das lides que chegam aos tribunais, tanto administrativos como judiciais, de todo o território brasileiro. Diante da controvérsia que ainda existe nesta seara do Direito Tributário, o Poder Público, por intermédio dos órgãos Fazendários e Judiciais e o contribuinte, por intermédio de seus procuradores, acabam por gastar energia e recursos, desnecessariamente, visto que tal matéria já era para estar consolidada e livre de divergências. O material utilizado compreende legislação, doutrina, artigos e jurisprudência, especialmente os julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apresentam decisões díspares entre si. São abordados nesta pesquisa alguns dos princípios do Direito Tributário.
Palavras-chave: Produto Importado
Direito
Imposto
Constitucionalidade
Imported Product
Law
Tax
Constitution
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Dez-2016
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: MURARO, Leonardo Abreu Gebara. Hipóteses de incidência do IPI sobre produtos de procedência estrangeira. 2016. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
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