Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/19562| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Transformação do papel do controle externo e seus desdobramentos no exercício da função fiscalizatória |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lopez, Karen Brêda Amaral |
| Orientador: | Carvalho, Claudia Paiva |
| Resumo: | O trabalho analisa o papel do controle externo no Brasil, com foco no Tribunal de Contas da União - TCU como uma Entidade Fiscalizadora Superior - EFS, por meio de uma análise bibliográfica. Partindo da noção de controle sobre a administração pública em um Estado democrático e o seu respaldo na Constituição Federal de 1988 - CF/88, discute-se a atuação do TCU em um dos dois modelos de EFS: as Cortes de Contas versus as Controladorias. É mostrado como a nossa Corte e os demais Tribunais de Contas do país (por equiparação constitucional) estão aderindo às características das Controladorias a partir do desenho institucional previsto na Constituição e alicerçado no princípio da eficiência na administração pública brasileira. Por outro lado, se a tendência é uma abordagem menos burocrática e mais a busca da eficiência por parte das instituições de controle, o funcionamento deficiente dos mecanismos internos de controle da Administração são obstáculos a essa mudança. Essas falhas do controle interno reforçam a atuação sancionatória do controle externo, com foco na correção de irregularidades administrativas e na promoção da transparência pública, sendo esta última condição essencial para uma accountability democrática. Por fim, conclui-se com uma síntese dos argumentos que explicitam em termos gerais a transformação do controle externo como órgão orientador que visa não só os aspectos legais, mas também melhorias na gestão pública, consolidando um controle pautado na eficiência e efetividade das políticas públicas e, assim, contribuindo para o fortalecimento da ordem democrática. |
| Palavras-chave: | Controle externo Tribunal de contas Accountability Administração pública |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ADMINISTRACAO MUNICIPAL E URBANA |
| Unidade produtora: | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 7-Dez-2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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