Transformação do papel do controle externo e seus desdobramentos no exercício da função fiscalizatória

Lopez, Karen Brêda Amaral

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19562

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Transformação do papel do controle externo e seus desdobramentos no exercício da função fiscalizatória
Author(s)/Inventor(s):	Lopez, Karen Brêda Amaral
Advisor:	Carvalho, Claudia Paiva
Abstract:	O trabalho analisa o papel do controle externo no Brasil, com foco no Tribunal de Contas da União - TCU como uma Entidade Fiscalizadora Superior - EFS, por meio de uma análise bibliográfica. Partindo da noção de controle sobre a administração pública em um Estado democrático e o seu respaldo na Constituição Federal de 1988 - CF/88, discute-se a atuação do TCU em um dos dois modelos de EFS: as Cortes de Contas versus as Controladorias. É mostrado como a nossa Corte e os demais Tribunais de Contas do país (por equiparação constitucional) estão aderindo às características das Controladorias a partir do desenho institucional previsto na Constituição e alicerçado no princípio da eficiência na administração pública brasileira. Por outro lado, se a tendência é uma abordagem menos burocrática e mais a busca da eficiência por parte das instituições de controle, o funcionamento deficiente dos mecanismos internos de controle da Administração são obstáculos a essa mudança. Essas falhas do controle interno reforçam a atuação sancionatória do controle externo, com foco na correção de irregularidades administrativas e na promoção da transparência pública, sendo esta última condição essencial para uma accountability democrática. Por fim, conclui-se com uma síntese dos argumentos que explicitam em termos gerais a transformação do controle externo como órgão orientador que visa não só os aspectos legais, mas também melhorias na gestão pública, consolidando um controle pautado na eficiência e efetividade das políticas públicas e, assim, contribuindo para o fortalecimento da ordem democrática.
Keywords:	Controle externo Tribunal de contas Accountability Administração pública
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ADMINISTRACAO MUNICIPAL E URBANA
Production unit:	Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	7-Dec-2022
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Appears in Collections:	Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social

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