A não incidência de ICMS sobre os contratos de afretamento por tempo (time charter-party)

Maranhão, Fernanda de Oliveira Phebo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19708

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Maranhão, Fernanda de Oliveira Phebo	-
dc.date.accessioned	2023-02-14T15:55:02Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:09:49Z	-
dc.date.issued	2016-12	-
dc.identifier.citation	MARANHÃO, Fernanda de Oliveira Phebo. A não incidência de ICMS sobre os contratos de afretamento por tempo (time charter-party). 2016. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19708	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário	pt_BR
dc.subject	Direito Marítimo	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Hipótese de Incidência	pt_BR
dc.subject	Contratos de Afretamento	pt_BR
dc.subject	Transporte Marítimo	pt_BR
dc.title	A não incidência de ICMS sobre os contratos de afretamento por tempo (time charter-party)	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem como objetivo estudar a discussão relativa à incidência de ICMS sobre contratos de afretamento por tempo. A controvérsia em questão reside na impossibilidade de se equiparar a natureza jurídica dos contratos de afretamento por tempo aos serviços de transporte marítimo para fins de se justificar a incidência do ICMS sobre referidas operações. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado das hipóteses de incidência do ICMS, principalmente no que concerne ao transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias, seguido da detalhada análise dos tipos de contrato de afretamento e das diferenças entre a natureza jurídica do afretamento por tempo e do transporte marítimo. Por fim, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina, verificar-se-á que o afretamento por tempo possui natureza jurídica complexa, que não pode ser desmembrada para fins de tributação, razão pela qual deve ser afastada a incidência do ICMS sobre esta espécie contratual.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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