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http://hdl.handle.net/11422/19708| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A não incidência de ICMS sobre os contratos de afretamento por tempo (time charter-party) |
| Author(s)/Inventor(s): | Maranhão, Fernanda de Oliveira Phebo |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo estudar a discussão relativa à incidência de ICMS sobre contratos de afretamento por tempo. A controvérsia em questão reside na impossibilidade de se equiparar a natureza jurídica dos contratos de afretamento por tempo aos serviços de transporte marítimo para fins de se justificar a incidência do ICMS sobre referidas operações. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado das hipóteses de incidência do ICMS, principalmente no que concerne ao transporte interestadual e intermunicipal de mercadorias, seguido da detalhada análise dos tipos de contrato de afretamento e das diferenças entre a natureza jurídica do afretamento por tempo e do transporte marítimo. Por fim, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina, verificar-se-á que o afretamento por tempo possui natureza jurídica complexa, que não pode ser desmembrada para fins de tributação, razão pela qual deve ser afastada a incidência do ICMS sobre esta espécie contratual. |
| Keywords: | Direito Tributário Direito Marítimo ICMS Hipótese de Incidência Contratos de Afretamento Transporte Marítimo |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MARANHÃO, Fernanda de Oliveira Phebo. A não incidência de ICMS sobre os contratos de afretamento por tempo (time charter-party). 2016. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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