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http://hdl.handle.net/11422/19816| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A execução fiscal e o novo Código de Processo Civil: uma análise crítica acerca do processo executivo fiscal frente a nova ordem processual brasileira |
| Author(s)/Inventor(s): | Blücher, Hans Christian Von |
| Advisor: | Roque, Andre Vasconcelos |
| Abstract: | Diante do atual cenário do sistema de cobrança fiscal no Brasil, foram analisados diversos ângulos da estrutura implementada pela Lei 6.830 de 1980 e sua realidade prática nos Tribunais do país. Inicialmente, por meio de uma breve passagem histórica, buscou-se demonstrar as origens do atual modelo, para então analisar sua sistemática e seus mecanismos próprios. Como bem assentado, trata-se de modelo de cobrança estritamente judicial, onde a figura do juiz representa o próprio cobrador fiscal, atuante em nome da fazenda pública. Contudo, o estudo apresentou de forma clara e contundente os decepcionantes dados de produtividade e eficiência dos executivos fiscais no país, o que contribui para a crise econômica do Estado brasileiro latu sensu e torna o processo de execução fiscal a classe processual mais congestionada do ordenamento pátrio, de acordo com os números levantados pelo Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, o trabalho buscou apontar diretrizes para a crise de produtividade observada, enxergando na influência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105 de 2015, um caminho palatável a ser trilhado. Desse modo, visou desconstruir conceitos ultrapassados para se alcançar o novo modelo processual, alinhado aos valores constitucionais, que deverá necessariamente pautar a sistemática dos executivos fiscais, através do esforço das nossas Cortes. Assim, buscou-se demonstrar, sem utopia, que o processo de execução mais cooperativa e equilibrada será também um processo mais eficiente, no que diz respeito à satisfação do crédito público, conforme leciona boa parte da comunidade acadêmica. Por outro lado, colacionou-se variados discursos que indicam a desjudicialização como fenômeno capaz de auxiliar na crise dos executivos fiscais. Em que pese algumas visões mais conservadoras, o trabalho demonstrou a viabilidade jurídica dos mecanismos ditos “desjudicializadores”, a partir de construções doutrinárias, visando em especial a localização do devedor e dos seus bens ainda no âmbito administrativo. Não se limitou, contudo, às controvérsias do meio acadêmico, sendo também abordada jurisprudência pertinente e projetos legislativos já ventilados, dando maior atenção aos que despertaram mais atenção da comunidade jurídica. Foram finalmente analisados os principais pontos relevantes sobre o tema, para, enfim, restar a expectativa de que, a partir de uma reflexão de como nos enxergamos enquanto cidadãos e de que tipo de relação se deve ter com Estado, possamos construir uma sistemática de cobrança do crédito público mais eficiente, pautada em valores democráticos e cooperativos. |
| Keywords: | Execução Fiscal Brasil Novo Código de Processo Civil Desjudicialização Tax Execution Procedure Brazil New Civil Procedure Code Reducing Judicial Involvement |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BLÜCHER, Hans Christian Von. A execução fiscal e o novo Código de Processo Civil: uma análise crítica acerca do processo executivo fiscal frente a nova ordem processual brasileira. 2016. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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