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http://hdl.handle.net/11422/19820| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A inconstitucionalidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6583/13) em face das famílias homoafetivas |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Joice Oliveira Pierre da |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | O presente estudo tem como objetivo analisar a compatibilidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6.583/2013) - em trâmite no Congresso Nacional – com a Constituição Federal e com a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que concedeu às uniões estáveis homoafetivas o status de núcleo familiar. A partir da análise do posicionamento do Poder Judiciário, depreende-se a sua preocupação em proteger as minorias, valendo-se da hermenêutica, dada a omissão deixada pelo Poder Legislativo. Este, por sua vez, preocupado em legislar somente para as maiorias, na defesa do referido projeto, visa (des)qualificar as uniões estáveis homoafetivas como sociedades de fato, evidenciando uma superada visão fundamentalista e utilitarista da família. Neste trabalho monográfico, foi adotado o método dedutivo, com o fito de elucidar as ideias apresentadas, partindo de premissas gerais para adequá-las aos casos concretos. Foi utilizado, ainda, o método histórico de pesquisa para demonstrar a evolução do Direito das Famílias através das Constituições brasileiras e a pesquisa teórica em legislação, jurisprudência, artigos científicos e obras doutrinárias. Ao final do estudo, constata-se que o Estatuto da Família apresenta um conceito de entidade familiar que viola princípios basilares do Estado, assim como também viola decisão de caráter vinculante da Suprema Corte e, portanto, se aprovado, será flagrantemente inconstitucional. |
| Keywords: | Constituição Princípios Constitucionais Família União Estável Homoafetividade Estatuto da Família Supremo Tribunal Federal Constitution Constitutional Principles Family Stable Union Homoaffectivity Brazilian Family Statute Brazilian Supreme Court |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Joice Oliveira Pierre da. A inconstitucionalidade do conceito de entidade familiar proposto pelo Estatuto da Família (PL-6583/13) em face das famílias homoafetivas. 2016. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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