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http://hdl.handle.net/11422/19866| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise crítica da proibição da “legítima defesa da honra” pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 779 |
| Author(s)/Inventor(s): | Caram, Leonardo Martins |
| Advisor: | Barletta, Junya Rodrigues |
| Abstract: | O presente estudo busca analisar a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779, na qual entendeu-se, por unanimidade, que a tese da “legítima defesa da honra” é inconstitucional e seu uso está proibido sob pena de nulidade do ato ou julgamento. A referida decisão fomentou diversos debates e, dentre as críticas à decisão, destacou-se sobretudo a suposta mitigação da plenitude de defesa. Desse modo, o presente estudo busca verificar se a referida decisão mitigou ou não a garantia constitucional da plenitude de defesa e, para isso, analisará o processo histórico-cultural da tese da “legítima defesa da honra”, bem como fará o estudo de caso jurisprudencial em torno da tese desde sua gênese ao seu declínio. Ademais, esmiuçará a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 779 e, por fim, as consequências e críticas à decisão. |
| Keywords: | Legítima Defesa da Honra ADPF 779 Supremo Tribunal Federal Dignidade da Pessoa Humana Cerceamento de Defesa Self-Defense of Honor Brazilian Supreme Court Human Dignity Restriction of the Right of Defense |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARAM, Leonardo Martins. Análise crítica da proibição da “legítima defesa da honra” pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 779. 2022. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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