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http://hdl.handle.net/11422/19870| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a possibilidade de ampliação da taxatividade mitigada defendida pelo STJ quanto às hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento |
| Author(s)/Inventor(s): | Dusek, Ana Carolina Ferreira |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O Código de Processo Civil de 2015, contrariando o diploma legal anterior, estabeleceu rol taxativo para o recurso de agravo de instrumento. O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo verificar as interpretações acerca do referido rol, considerando, principalmente, a posição majoritária, defendida pelo Superior Tribunal de Justiça. Através de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, utilizando método dedutivo. Existem muitas divergências em relação à taxatividade do art. 1.015 do CPC, pelo que as posições defendidas são: o rol é taxativo e não podem ser ampliadas as hipóteses de cabimento para interposição de agravo de instrumento; o rol é exemplificativo, comportando interpretação extensiva e deixando o artigo aberto para casos que necessitem utilizar o remédio impugnativo, para evitar o uso excessivo de mandado de segurança como sucedâneo recursal; e, por último, o rol é taxativo mas, no entendimento do STJ, não estariam abarcados todas as hipóteses recorríveis via agravo de instrumento, pelo que foi implementada a “Teoria da Taxatividade Mitigada” como forma de preencher esta lacuna jurídica. Por meio dessa pesquisa foram analisados pontos de vista divergentes, buscando compreender teses defendidas pelos doutrinadores e pela jurisprudência, e, concluiu-se que a ampliação do rol é não só possível, como necessária. |
| Keywords: | Código de Processo Civil Agravo de Instrumento Taxatividade Mitigada Insegurança Jurídica Ampliação do Rol Brazilian Civil Procedure Code of 2015 Interlocutory Appeal Theory of Mitigated Taxability Legal Uncertainty Expansion of the list |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DUSEK, Ana Carolina Ferreira. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil e a possibilidade de ampliação da taxatividade mitigada defendida pelo STJ quanto às hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. 2022. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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