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dc.contributor.advisorBaiocchi, Enzo-
dc.contributor.authorValladares, Adélia Cecília-
dc.date.accessioned2023-03-14T15:45:33Z-
dc.date.available2023-12-21T03:04:17Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationVALLADARES, Adélia Cecília. STF ADI 5529 e análise acerca da possibilidade de se buscar ajuste de prazo patentário perante o poder judiciário. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/19872-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPropriedade Industrialpt_BR
dc.subjectPatentespt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPatent Term Adjustment (PTA)en
dc.subjectIntellectual Propertyen
dc.subjectPatentsen
dc.subjectBrazilian Supreme Courten
dc.subjectPatent Termen
dc.titleSTF ADI 5529 e análise acerca da possibilidade de se buscar ajuste de prazo patentário perante o poder judiciáriopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1944923529789534pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de titulares de patentes buscarem ajuste de prazo patentário perante o Poder Judiciário brasileiro após a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI pelo STF. A análise será realizada por meio da legislação geral e específica do ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos da decisão do STF na ADI nº 5529 e das decisões proferidas em ações ajuizadas pelos titulares de patentes que buscam ajuste de prazo patentário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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