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http://hdl.handle.net/11422/19872| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | STF ADI 5529 e análise acerca da possibilidade de se buscar ajuste de prazo patentário perante o poder judiciário |
| Autor(es)/Inventor(es): | Valladares, Adélia Cecília |
| Orientador: | Baiocchi, Enzo |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade de titulares de patentes buscarem ajuste de prazo patentário perante o Poder Judiciário brasileiro após a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da LPI pelo STF. A análise será realizada por meio da legislação geral e específica do ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos da decisão do STF na ADI nº 5529 e das decisões proferidas em ações ajuizadas pelos titulares de patentes que buscam ajuste de prazo patentário. |
| Palavras-chave: | Propriedade Industrial Patentes STF – ADI nº 5529 Prazo de Patentes Patent Term Adjustment (PTA) Ajuste de prazo patentário Intellectual Property Patents Brazilian Supreme Court – Constitutional challenge No 5529 Patent Term |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | VALLADARES, Adélia Cecília. STF ADI 5529 e análise acerca da possibilidade de se buscar ajuste de prazo patentário perante o poder judiciário. 2022. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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