A possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa em decorrência de violação de dados pessoais

Madeira, Anselmo Henrique Mamede

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19875

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Guilherme Magalhães	-
dc.contributor.author	Madeira, Anselmo Henrique Mamede	-
dc.date.accessioned	2023-03-14T15:47:26Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:16Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	MADEIRA, Anselmo Henrique Mamede. A possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa em decorrência de violação de dados pessoais. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19875	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Proteção de Dados Pessoais	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade Civil	pt_BR
dc.subject	Tratamento Irregular	pt_BR
dc.subject	Dano Moral	pt_BR
dc.subject	Ônus Probatório	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject	Private Data Protection	pt_BR
dc.subject	Civil Liability	pt_BR
dc.subject	Irregular Treatment	pt_BR
dc.subject	Moral Damages	pt_BR
dc.subject	Burden of Proof	pt_BR
dc.subject	Jurisprudence	pt_BR
dc.title	A possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa em decorrência de violação de dados pessoais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6071905480000840	pt_BR
dc.description.resumo	A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais constitui considerável avanço na adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às realidades, desafios e riscos da sociedade da informação. Nesse domínio, um tema de suma importância é a responsabilidade civil envolvendo violação de dados pessoais por tratamento irregular, principalmente no que diz respeito aos danos morais, diante da natureza dos direitos envolvidos, como a privacidade, a intimidade e a igualdade. Um ponto controverso abrangendo essa questão é o debate acerca da possibilidade de presunção do dano moral em decorrência de conduta ou atividade violadora de dados pessoais. A complexidade desse questionamento é potencializada pela ausência de uma jurisprudência uniformizada sobre ônus probatório no âmbito dos danos extrapatrimoniais, existindo uma discrepância entre o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante quanto ao dano moral in re ipsa. Os incipientes julgados sobre o tema demonstram uma falta de preocupação dos Tribunais em dar efetividade à responsabilidade civil no escopo da LGPD. No entanto, precedentes do STJ e a recente cristalização da proteção dos dados pessoais como uma garantia constitucional autônoma podem ser indícios de que a jurisprudência se consolidará no sentido de priorizar à proteção de dados pessoais, dando maior efetividade aos institutos envolvidos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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