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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa em decorrência de violação de dados pessoais
Autor(es)/Inventor(es): Madeira, Anselmo Henrique Mamede
Tutor: Martins, Guilherme Magalhães
Resumen: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais constitui considerável avanço na adaptação do ordenamento jurídico brasileiro às realidades, desafios e riscos da sociedade da informação. Nesse domínio, um tema de suma importância é a responsabilidade civil envolvendo violação de dados pessoais por tratamento irregular, principalmente no que diz respeito aos danos morais, diante da natureza dos direitos envolvidos, como a privacidade, a intimidade e a igualdade. Um ponto controverso abrangendo essa questão é o debate acerca da possibilidade de presunção do dano moral em decorrência de conduta ou atividade violadora de dados pessoais. A complexidade desse questionamento é potencializada pela ausência de uma jurisprudência uniformizada sobre ônus probatório no âmbito dos danos extrapatrimoniais, existindo uma discrepância entre o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante quanto ao dano moral in re ipsa. Os incipientes julgados sobre o tema demonstram uma falta de preocupação dos Tribunais em dar efetividade à responsabilidade civil no escopo da LGPD. No entanto, precedentes do STJ e a recente cristalização da proteção dos dados pessoais como uma garantia constitucional autônoma podem ser indícios de que a jurisprudência se consolidará no sentido de priorizar à proteção de dados pessoais, dando maior efetividade aos institutos envolvidos.
Materia: Proteção de Dados Pessoais
Responsabilidade Civil
Tratamento Irregular
Dano Moral
Ônus Probatório
Jurisprudência
Private Data Protection
Civil Liability
Irregular Treatment
Moral Damages
Burden of Proof
Jurisprudence
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2022
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : MADEIRA, Anselmo Henrique Mamede. A possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa em decorrência de violação de dados pessoais. 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Aparece en las colecciones: Direito

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