O distrato da promessa de compra e venda e a atual influência do índice IGP-M

Carvalho, Lucas Nogueira de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da	-
dc.contributor.author	Carvalho, Lucas Nogueira de	-
dc.date.accessioned	2023-03-20T13:49:04Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:19Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	CARVALHO, Lucas Nogueira de. O distrato da promessa de compra e venda e a atual influência do índice IGP-M. 2022. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19945	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Distrato	pt_BR
dc.subject	Compra e Venda	pt_BR
dc.subject	Lei 13.786/2018	pt_BR
dc.subject	Ações Judiciais	pt_BR
dc.subject	Covid-19	pt_BR
dc.subject	IGP-M	pt_BR
dc.subject	Cancellation	pt_BR
dc.subject	Buy and Sell	pt_BR
dc.subject	Judicial Actions	pt_BR
dc.title	O distrato da promessa de compra e venda e a atual influência do índice IGP-M	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7359164138177859	pt_BR
dc.contributor.referee1	Redondo, Bruno Garcia	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/1463177354473407	pt_BR
dc.contributor.referee2	Hartmann, Guilherme Kronemberg	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/9553339983542086	pt_BR
dc.description.resumo	O artigo analisa o distrato da promessa de compra e venda na contemporaneidade, passando pelas constantes mudanças no mercado imobiliário, no legislativo e no judiciário. Nesse sentido, o presente trabalho centraliza seus estudos nas mudanças trazidas pela Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, principalmente com relação ao advindo dos artigos 35-A, 43-A e 67-A. O primeiro, tornou obrigatória a utilização do quadro-resumo no início das promessas de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas. A medida, conforme tratado durante o artigo, tornou a contratação mais segura e clara, principalmente para o adquirente. Ainda nesse sentido, os artigos 43-A e 67-A regulam determinadas nuances vivenciadas durante o decorrer da contratação, buscando, em síntese, gerar maior segurança jurídica e previsibilidade para os contratos imobiliários. Dessa maneira, o artigo também aborda as principais medidas judiciais decorrentes das questões não resolvidas administrativamente, fazendo, ainda, um recorte acerca do surgimento de um grande número de ações revisionais, em virtude da crise econômica instaurada após a Covid-19, que acabou por influenciar diretamente nos contratos de compra e venda imobiliários, em virtude da inflação e, consequentemente, da variação no índice IGP-M, que rege a correção monetária da maior parte dos contratos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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