Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/19945| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O distrato da promessa de compra e venda e a atual influência do índice IGP-M |
| Autor(es)/Inventor(es): | Carvalho, Lucas Nogueira de |
| Orientador: | Silva, Haroldo de Araújo Lourenço da |
| Resumo: | O artigo analisa o distrato da promessa de compra e venda na contemporaneidade, passando pelas constantes mudanças no mercado imobiliário, no legislativo e no judiciário. Nesse sentido, o presente trabalho centraliza seus estudos nas mudanças trazidas pela Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, principalmente com relação ao advindo dos artigos 35-A, 43-A e 67-A. O primeiro, tornou obrigatória a utilização do quadro-resumo no início das promessas de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas. A medida, conforme tratado durante o artigo, tornou a contratação mais segura e clara, principalmente para o adquirente. Ainda nesse sentido, os artigos 43-A e 67-A regulam determinadas nuances vivenciadas durante o decorrer da contratação, buscando, em síntese, gerar maior segurança jurídica e previsibilidade para os contratos imobiliários. Dessa maneira, o artigo também aborda as principais medidas judiciais decorrentes das questões não resolvidas administrativamente, fazendo, ainda, um recorte acerca do surgimento de um grande número de ações revisionais, em virtude da crise econômica instaurada após a Covid-19, que acabou por influenciar diretamente nos contratos de compra e venda imobiliários, em virtude da inflação e, consequentemente, da variação no índice IGP-M, que rege a correção monetária da maior parte dos contratos. |
| Palavras-chave: | Distrato Compra e Venda Lei 13.786/2018 Ações Judiciais Covid-19 IGP-M Cancellation Buy and Sell Judicial Actions |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CARVALHO, Lucas Nogueira de. O distrato da promessa de compra e venda e a atual influência do índice IGP-M. 2022. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LNCarvalho.pdf | 239.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.