Herança digital: a transmissão do acervo virtual post mortem e as alternativas à lacuna legislativa

Ferreira, Beatriz Freire

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/19954

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Frutuoso, Rafael Esteves	-
dc.contributor.author	Ferreira, Beatriz Freire	-
dc.date.accessioned	2023-03-20T13:53:51Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:20Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	FERREIRA, Beatriz Freire. Herança digital: a transmissão do acervo virtual post mortem e as alternativas à lacuna legislativa. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/19954	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Herança Digital	pt_BR
dc.subject	Acervo Digital	pt_BR
dc.subject	Direito Sucessório	pt_BR
dc.subject	Internet	pt_BR
dc.subject	Digital Inheritance	pt_BR
dc.subject	Digital Collection	pt_BR
dc.subject	Inheritance Law	pt_BR
dc.title	Herança digital: a transmissão do acervo virtual post mortem e as alternativas à lacuna legislativa	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9664948549498115	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Affonso, Filipe José Medon	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6042715589969669	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa analisar a emergência da herança digital como questão a ser contemplada pelo direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, decorrente de um processo de revolução social que traz à baila a necessidade de qualificação e regulamentação da ocorrência de extrema importância e consideráveis efeitos. Busca-se qualificar juridicamente a dita herança digital a partir de conceitos básicos conhecidos pela legislação e doutrina, como sucessão e suas espécies, herança e bens, alcançando a definição do que se entende pelos mesmos conceitos aplicados à situação verificada no ambiente digital. Ademais, pretende-se fomentar o debate entre as duas correntes doutrinárias que regem o tema, examinando qual é o possível tratamento à questão. Tratar-se-á, ainda, da identificação de lacuna legislativa sobre o tema, que implica em decisões sem fundamento dos tribunais locais e em regência de políticas de transmissão regulamentadas pelas plataformas digitais, analisando seus impactos. Constatar-se-á a abusividade das cláusulas estipuladas nos contratos de consumo de bens digitais, de modo a explicitar a violação de princípios basilares das relações consumeristas que geram impactos sucessórios. Ademais, pretende-se demonstrar a existência de alternativas conhecidas pela própria prática jurídica brasileira para assegurar o direito de transmissão do acervo digital do usuário falecido aos seus sucessores de forma integral.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
BFFerreira-min.pdf		506.47 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository