Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/19954| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Herança digital: a transmissão do acervo virtual post mortem e as alternativas à lacuna legislativa |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ferreira, Beatriz Freire |
| Orientador: | Frutuoso, Rafael Esteves |
| Coorientador: | Affonso, Filipe José Medon |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar a emergência da herança digital como questão a ser contemplada pelo direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro, decorrente de um processo de revolução social que traz à baila a necessidade de qualificação e regulamentação da ocorrência de extrema importância e consideráveis efeitos. Busca-se qualificar juridicamente a dita herança digital a partir de conceitos básicos conhecidos pela legislação e doutrina, como sucessão e suas espécies, herança e bens, alcançando a definição do que se entende pelos mesmos conceitos aplicados à situação verificada no ambiente digital. Ademais, pretende-se fomentar o debate entre as duas correntes doutrinárias que regem o tema, examinando qual é o possível tratamento à questão. Tratar-se-á, ainda, da identificação de lacuna legislativa sobre o tema, que implica em decisões sem fundamento dos tribunais locais e em regência de políticas de transmissão regulamentadas pelas plataformas digitais, analisando seus impactos. Constatar-se-á a abusividade das cláusulas estipuladas nos contratos de consumo de bens digitais, de modo a explicitar a violação de princípios basilares das relações consumeristas que geram impactos sucessórios. Ademais, pretende-se demonstrar a existência de alternativas conhecidas pela própria prática jurídica brasileira para assegurar o direito de transmissão do acervo digital do usuário falecido aos seus sucessores de forma integral. |
| Palavras-chave: | Herança Digital Acervo Digital Direito Sucessório Internet Digital Inheritance Digital Collection Inheritance Law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FERREIRA, Beatriz Freire. Herança digital: a transmissão do acervo virtual post mortem e as alternativas à lacuna legislativa. 2022. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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