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http://hdl.handle.net/11422/19960| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A coisa julgada na arbitragem |
| Author(s)/Inventor(s): | Cardoso, Beatriz Neri |
| Advisor: | Souza , Marcia Cristina Xavier de |
| Abstract: | O presente trabalho monográfico pretende apresentar a configuração da coisa julgada a partir das decisões de mérito proferidas no âmbito dos processos arbitrais. Demonstra-se, na pesquisa, a possibilidade de enquadrar a imutabilidade que recai sobre as sentenças arbitrais ao conceito de coisa julgada já muito estudado no contexto dos processos judiciais. Primeiramente, abordam-se conceitos básicos que envolvem o tema, o histórico e conceito da arbitragem para, em seguida, se debruçar sobre os aspectos do procedimento arbitral, principalmente no que diz respeito à decisão final proferida pelo árbitro-juiz e sua natureza jurídica. Em seguida, enfrenta-se o tópico de coisa julgada, seu conceito, classificações, limites, efeitos e, por fim, a discussão doutrinária sobre a relativização dessa garantia constitucional. Ao final, busca-se refletir a respeito das peculiaridades inerentes à coisa julgada na arbitragem e se, de fato, pode-se falar que a o fenômeno da imutabilidade que afeta às decisões de mérito estatais ocorrem também na arbitragem. |
| Keywords: | Arbitragem Coisa julgada Imutabilidade Indiscutibilidade Res Judicata Immutability Indisputably |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CARDOSO, Beatriz Neri. A coisa julgada na arbitragem. 2022. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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