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http://hdl.handle.net/11422/19966| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O papel do conhecimento especializado na definição do pressuposto fático normativo da conduta ilícita |
| Author(s)/Inventor(s): | Barbosa, Lucas Teixeira Reis |
| Advisor: | Camargo, Margarida Maria Lacombe |
| Abstract: | Este trabalho de conclusão de curso se propõe a exemplificar uma das interfaces identificadas entre o Direito e Ciência nos tribunais, que se dá quando as normas jurídicas dependem, para a definição do que é lícito ou ilícito, da expertise de especialistas. Tem como objetivo verificar em que medida o direito busca o apoio no conhecimento especializado para que o(a) julgador(a) possa identificar a prescrição legal. A metodologia adotada foi a análise qualitativa de julgados do Supremo Tribunal Federal, em especial, a Pet. 9.695/DF e a ADIn 6421/DF. Trata-se de trabalho de natureza teórica, para o qual esses casos foram tomados como exemplo, a fim de extrair algumas hipóteses, tais como: i) a ciência ocupa relevante papel na definição da conduta ilícita, tanto para justificar a adjudicação do direito ao caso concreto, como para justificação externa da norma; ii) a definição da conduta ilícita, com apoio no conhecimento especializado, pode gerar problemas com relação à segurança jurídica, já que não se pode antever, facilmente, o que dizem os especialistas e iii) a de critérios para a admissão de material técnico-científico em juízo é essencial para que, em um cenário de dissenso sobre o que dizem os especialistas, seja possível optar pelas informações que melhor atendam aos princípios científicos válidos. |
| Keywords: | Direito e Ciência Ilicitude Supremo Tribunal Federal Law and Science Illegality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARBOSA, Lucas Teixeira Reis. O papel do conhecimento especializado na definição do pressuposto fático normativo da conduta ilícita. 2022. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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