Gestão de direitos digitais: reflexões sobre sua legalidade

Chaves, Renata Pereira Grandmasson

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Assafim, João Marcelo de Lima	-
dc.contributor.author	Chaves, Renata Pereira Grandmasson	-
dc.date.accessioned	2023-03-27T16:00:52Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:24Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	CHAVES, Renata Pereira Grandmasson. Gestão de direitos digitais: reflexões sobre sua legalidade. 2016. 101 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20026	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito autoral	pt_BR
dc.subject	Direito digital	pt_BR
dc.subject	Internet	pt_BR
dc.subject	Gestão de direitos digitais	pt_BR
dc.subject	Copyright	pt_BR
dc.subject	Cyberlaw	pt_BR
dc.subject	Digital rights management	pt_BR
dc.title	Gestão de direitos digitais: reflexões sobre sua legalidade	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7087032562757861	pt_BR
dc.description.resumo	Ao longo da história os direitos autorais foram se modificando, passando a proteger os autores nos âmbitos patrimonial e moral. Estes dois aspectos se dividem nas correntes do copyright e do droit d'auteur. A revolução digital, em conjunto com a popularização da internet, evoluiu em um ritmo acelerado. Temendo um aumento na pirataria, criou-se um grande número de sistemas de Digital Rights Management (DRM). O DRM é uma trava tecnológica que visa assegurar a proteção aos direitos autorais frente à incapacidade estatal de monitorar a rede, em especial por sua característica global. Em que pese o DRM ser protegido por leis anticircunvenção, questiona-se sua legalidade quando comparado aos demais direitos assegurados na legislação brasileira: a impossibilidade de troca, revenda ou empréstimo viola o direito do consumidor, a possibilidade de empresas terem acesso remoto aos dispositivos dos usuários viola o direito à privacidade, os entraves no mercado causados pela impossibilidade de portabilidade violam a liberdade econômica e ainda assim o DRM é protegido pela Lei de Direitos Autorais (LDA). Essa pesquisa pretende examinar tais fatores, comparar o direito autoral face a outros direitos e discutir o status da DRM em relação ao sistema jurídico brasileiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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