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http://hdl.handle.net/11422/20026| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Gestão de direitos digitais: reflexões sobre sua legalidade |
| Author(s)/Inventor(s): | Chaves, Renata Pereira Grandmasson |
| Advisor: | Assafim, João Marcelo de Lima |
| Abstract: | Ao longo da história os direitos autorais foram se modificando, passando a proteger os autores nos âmbitos patrimonial e moral. Estes dois aspectos se dividem nas correntes do copyright e do droit d'auteur. A revolução digital, em conjunto com a popularização da internet, evoluiu em um ritmo acelerado. Temendo um aumento na pirataria, criou-se um grande número de sistemas de Digital Rights Management (DRM). O DRM é uma trava tecnológica que visa assegurar a proteção aos direitos autorais frente à incapacidade estatal de monitorar a rede, em especial por sua característica global. Em que pese o DRM ser protegido por leis anticircunvenção, questiona-se sua legalidade quando comparado aos demais direitos assegurados na legislação brasileira: a impossibilidade de troca, revenda ou empréstimo viola o direito do consumidor, a possibilidade de empresas terem acesso remoto aos dispositivos dos usuários viola o direito à privacidade, os entraves no mercado causados pela impossibilidade de portabilidade violam a liberdade econômica e ainda assim o DRM é protegido pela Lei de Direitos Autorais (LDA). Essa pesquisa pretende examinar tais fatores, comparar o direito autoral face a outros direitos e discutir o status da DRM em relação ao sistema jurídico brasileiro. |
| Keywords: | Direito autoral Direito digital Internet Gestão de direitos digitais Copyright Cyberlaw Digital rights management |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2016 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CHAVES, Renata Pereira Grandmasson. Gestão de direitos digitais: reflexões sobre sua legalidade. 2016. 101 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Appears in Collections: | Direito |
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