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http://hdl.handle.net/11422/20032| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Lei do superendividamento: um estudo descritivo e explicativo das alterações no Código de Defesa do Consumidor trazidas pela Lei 14.181/2021 |
| Author(s)/Inventor(s): | Pinto, Melanie Dreyer Breitenbach |
| Advisor: | Hartmann, Guilherme Kronemberg |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo fazer uma análise descritiva da Lei 14.181/2021, também conhecida como Lei do Superendividamento, em seus dois eixos de atuação: a prevenção e o tratamento do superendividamento. Para isso, no primeiro capítulo, se trará a definição do fenômeno do superendividamento, para então apontar a ocorrência desse fenômeno no Brasil e, ao fim do capítulo, a trajetória do projeto de lei até a promulgação da Lei 14.181/2021. No segundo capítulo, passando à análise do texto legal, o enfoque será dado nas alterações conferidas ao dever de informação, bem como da oferta de crédito enquanto métodos de prevenção do superendividamento. No terceiro capítulo, ainda analisando o texto legal, o enfoque será o processo de repactuação de dívidas, enquanto método de tratamento do superendividamento e, também, se comentará a respeito da experiência prática do tratamento do superendividamento antes da entrada em vigor da Lei. Ao final, se pretende demonstrar quais foram as inovações legislativas trazidas ao ordenamento jurídico pela Lei 14.181/2021, bem como tecer críticas a respeito. |
| Keywords: | Consumidor Superendividamento Código de Defesa do Consumidor Lei 14.181/2021 Prevenção e Tratamento do Superendividamento Consumer Over-indebtedness Consumer Protection Code Prevention and Treatment of Over-Indebtedness |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PINTO, Melanie Dreyer Breitenbach. Lei do superendividamento: um estudo descritivo e explicativo das alterações no Código de Defesa do Consumidor trazidas pela Lei 14.181/2021. 2022. 39 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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