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http://hdl.handle.net/11422/20034| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Critérios para a quantificação da restituição do lucro da intervenção nos casos de uso indevido da imagem dos novos influenciadores digitais |
| Author(s)/Inventor(s): | Boucinhas, Beatriz Gianotti |
| Advisor: | Frutoso, Rafael Esteves |
| Co-advisor: | Silva, Sabrina Jiukoski da |
| Abstract: | O presente trabalho possui como objetivo geral definir, a partir das regras e princípios do instituto do enriquecimento sem causa, critérios para restituição do lucro da intervenção nos casos do uso indevido da imagem dos novos influenciadores digitais. Para isso, no primeiro capítulo será analisado o enquadramento doutrinário nacional e jurisprudencial do lucro da intervenção, se este se enquadra na teoria geral da responsabilidade civil ou no instituto do enriquecimento sem causa, bem como os critérios gerais para a quantificação de seu valor restitutório. Já ao longo do segundo capítulo será analisada a imagem como atributo autônomo do direito da personalidade, podendo o seu uso não autorizado para fins comerciais ser objeto da pretensão do lucro da intervenção, em específico nos casos em que há a veiculação da imagem dos influenciadores digitais para fins de marketing e propaganda. Assim, serão apresentados critérios específicos para a restituição do lucro da intervenção nos casos de violação do direito à imagem, além de seu delineamento nos casos de uso não autorizado da imagem dos influenciadores digitais. Para tal finalidade, o estudo é realizado de forma dedutiva, através de fontes doutrinárias primárias ou secundárias, além da consulta jurisprudencial. |
| Keywords: | Lucro da intervenção Enriquecimento sem causa Influenciadores digitais Quantificação Direito à imagem Unjust Enrichment Digital Influencers Quantification Right to image |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BOUCINHAS, Beatriz Gianotti. Critérios para a quantificação da restituição do lucro da intervenção nos casos de uso indevido da imagem dos novos influenciadores digitais. 2022. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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