A viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil: fundo de participação dos municípios e a PEC 188/19

Loureiro, Maria Gabriela Pinheiro da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20036

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves	-
dc.contributor.author	Loureiro, Maria Gabriela Pinheiro da Silva	-
dc.date.accessioned	2023-03-27T16:06:38Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:11Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	LOUREIRO, Maria Gabriela Pinheiro da Silva. A viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil: fundo de participação dos municípios e a PEC 188/19. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20036	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Repartição de Recursos	pt_BR
dc.subject	Fundo de Participação dos Municípios	pt_BR
dc.subject	PEC 188/19	pt_BR
dc.subject	Distribution of Resources	pt_BR
dc.subject	Municipal Participation Fund	pt_BR
dc.title	A viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil: fundo de participação dos municípios e a PEC 188/19	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3159100435446896	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/5587209918725701	pt_BR
dc.contributor.referee1	Oliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/8955080093769623	pt_BR
dc.contributor.referee2	Ardente, Luciana Silveira	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/922155404187484	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho procura fazer uma revisão de literatura acerca da viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil, através da análise da repartição de recursos dentro do federalismo fiscal. O objetivo central da revisão será trabalhar pontos específicos da repartição de recursos como o Fundo de Participação dos Municípios, demonstrando como esse instituto funciona e quais os seus critérios de cálculo para repartir os recursos entre os municípios brasileiros. Esta revisão tem por objetivo trazer os principais debates a respeito do assunto e buscar analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 188 de 2019, em que visa a extinção de pequenos municípios brasileiros com a intenção de solucionar problemas do federalismo fiscal. Serão apresentados conceitos como autonomia do ente federativo municípios e o propósito da diminuição da desigualdade inter-regional. Esse trabalho não ambiciona exaurir a discussão, mas instigar o leitor a reflexão sobre o tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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