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http://hdl.handle.net/11422/20036| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil: fundo de participação dos municípios e a PEC 188/19 |
| Author(s)/Inventor(s): | Loureiro, Maria Gabriela Pinheiro da Silva |
| Advisor: | Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves |
| Abstract: | O presente trabalho procura fazer uma revisão de literatura acerca da viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil, através da análise da repartição de recursos dentro do federalismo fiscal. O objetivo central da revisão será trabalhar pontos específicos da repartição de recursos como o Fundo de Participação dos Municípios, demonstrando como esse instituto funciona e quais os seus critérios de cálculo para repartir os recursos entre os municípios brasileiros. Esta revisão tem por objetivo trazer os principais debates a respeito do assunto e buscar analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 188 de 2019, em que visa a extinção de pequenos municípios brasileiros com a intenção de solucionar problemas do federalismo fiscal. Serão apresentados conceitos como autonomia do ente federativo municípios e o propósito da diminuição da desigualdade inter-regional. Esse trabalho não ambiciona exaurir a discussão, mas instigar o leitor a reflexão sobre o tema. |
| Keywords: | Repartição de Recursos Fundo de Participação dos Municípios PEC 188/19 Distribution of Resources Municipal Participation Fund |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LOUREIRO, Maria Gabriela Pinheiro da Silva. A viabilidade da existência de pequenos municípios no Brasil: fundo de participação dos municípios e a PEC 188/19. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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