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http://hdl.handle.net/11422/20133
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A progressividade na Constituição Federal e as perspectivas da reforma tributária dentro do arranjo constitucional fiscal federativo |
| Author(s)/Inventor(s): | Barbosa, Caio Magalhães Chaves |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | Propõe-se, neste trabalho, a análise da progressividade na Constituição Federal, tanto em sua estrutura de regra como de princípio. Busca-se extrair os fundamentos constitucionais referentes à progressividade, bem como seu objetivo social, sua técnica de aplicação e suas respectivas implicações jurídicas. Passo seguinte, serão abordados os impactos regressivos da tributação sobre o consumo e sua influência na renda dos contribuintes. Averígua-se, também, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de tributação progressiva em relação aos tributos em que a Constituição Federal não abordou expressamente pela sua aplicação, especialmente sobre o patrimônio. Conseguinte, presta-se à análise do modelo de tributação vigente no Brasil, com seu cotejo de adequação, ou não, à progressividade. Por fim, apresentar-se-ão os principais projetos referentes à reforma tributária, bem como seus impactos no estabelecimento de um sistema tributário progressivo e das possibilidades de implantação de tributos tipo IVA, em face da estrutura de competências tributárias federativas adotada pela Constituição Federal de 1988. |
| Keywords: | Progressividade Constituição Federal Reforma Tributária Federalismo Fiscal Renda Tributação sobre o consumo Progressiveness Federal Constitution Tax Reform Federal Tax jurisdictional Income Taxation on consumption |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARBOSA, Caio Magalhães Chaves. A progressividade na Constituição Federal e as perspectivas da reforma tributária dentro do arranjo constitucional fiscal federativo. 2022. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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