Interpretação constitucional da competência tributária em relação à economia digital: reflexos do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 1945 e 5659 sobre a tributação do consumo no Brasil

Graça, Caio Menezes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20134

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Graça, Caio Menezes	-
dc.date.accessioned	2023-04-05T17:44:42Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:14Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	GRAÇA, Caio Menezes. Interpretação constitucional da competência tributária em relação à economia digital: reflexos do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 1945 e 5659 sobre a tributação do consumo no Brasil. 2022. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20134	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Economia Digital	pt_BR
dc.subject	Evolução Digital	pt_BR
dc.subject	Hipótese de Incidência Tributária	pt_BR
dc.subject	Competência Tributária	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre Serviços	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação	pt_BR
dc.subject	Softwares	pt_BR
dc.subject	Tributação	pt_BR
dc.subject	Digital Economy	pt_BR
dc.subject	Digital Evolution	pt_BR
dc.subject	Service tax	pt_BR
dc.subject	Tax on the Circulation of Goods	pt_BR
dc.subject	Software	pt_BR
dc.subject	Taxation	pt_BR
dc.title	Interpretação constitucional da competência tributária em relação à economia digital: reflexos do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 1945 e 5659 sobre a tributação do consumo no Brasil	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia tem por objetivo analisar a tributação sobre o consumo de softwares pelos Estados e Municípios brasileiros. Para tanto, estuda-se especialmente os conflitos de competência presentes no direito tributário brasileiro em relação aos bens provenientes da evolução tecnológica, tidos como bens digitais, sendo delimitado o contexto normativo e a hipótese de incidência relativa à tributação pelo Imposto sobre Serviços (“ISS”) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”). Em seguida, são examinados os posicionamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) quando do julgamento da ADI nº 1945/MT, ocasião onde o STF definiu pela não incidência do ICMS. Por fim, é realizada análise acerca das consequências deste posicionamento, além da exposição da evolução jurisprudencial acerca do tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
CMGraça-min.pdf		492.44 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository