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http://hdl.handle.net/11422/20134
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella | - |
dc.contributor.author | Graça, Caio Menezes | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-05T17:44:42Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:01:14Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.citation | GRAÇA, Caio Menezes. Interpretação constitucional da competência tributária em relação à economia digital: reflexos do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 1945 e 5659 sobre a tributação do consumo no Brasil. 2022. 84 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/20134 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Economia Digital | pt_BR |
dc.subject | Evolução Digital | pt_BR |
dc.subject | Hipótese de Incidência Tributária | pt_BR |
dc.subject | Competência Tributária | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre Serviços | pt_BR |
dc.subject | Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação | pt_BR |
dc.subject | Softwares | pt_BR |
dc.subject | Tributação | pt_BR |
dc.subject | Digital Economy | pt_BR |
dc.subject | Digital Evolution | pt_BR |
dc.subject | Service tax | pt_BR |
dc.subject | Tax on the Circulation of Goods | pt_BR |
dc.subject | Software | pt_BR |
dc.subject | Taxation | pt_BR |
dc.title | Interpretação constitucional da competência tributária em relação à economia digital: reflexos do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 1945 e 5659 sobre a tributação do consumo no Brasil | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/0215068741900522 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente monografia tem por objetivo analisar a tributação sobre o consumo de softwares pelos Estados e Municípios brasileiros. Para tanto, estuda-se especialmente os conflitos de competência presentes no direito tributário brasileiro em relação aos bens provenientes da evolução tecnológica, tidos como bens digitais, sendo delimitado o contexto normativo e a hipótese de incidência relativa à tributação pelo Imposto sobre Serviços (“ISS”) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”). Em seguida, são examinados os posicionamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) quando do julgamento da ADI nº 1945/MT, ocasião onde o STF definiu pela não incidência do ICMS. Por fim, é realizada análise acerca das consequências deste posicionamento, além da exposição da evolução jurisprudencial acerca do tema. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Direito |
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