Os impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatório

Fraga, Daniel Fonseca

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20192

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Barletta, Junya Rodrigues	-
dc.contributor.author	Fraga, Daniel Fonseca	-
dc.date.accessioned	2023-04-14T12:56:44Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:16Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	FRAGA, Daniel Fonseca. Os impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatório. 2022. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20192	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Arquivamento do Inquérito Policial	pt_BR
dc.subject	Sistema Acusatório	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Imparcialidade do Juiz	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Lei nº 13.964/2019	pt_BR
dc.subject	Archiving of the police investigation	pt_BR
dc.subject	Accusatory System	pt_BR
dc.subject	Criminal Procedure	pt_BR
dc.subject	Judge's Impartiality	pt_BR
dc.subject	Public Prosecutor Office	pt_BR
dc.subject	Law no. 13.964/2019	pt_BR
dc.title	Os impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatório	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0677952009627312	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo propor reflexões acerca dos impactos da alteração do artigo 28 do código de processo penal no âmbito do inquérito policial e do sistema processual penal acusatório, a fim de esclarecer os benefícios da nova redação trazida pela Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”). Diante disso, nele se investiga o novo procedimento de arquivamento do inquérito policial e sua aproximação com o sistema processual penal acusatório (art. 3º-A, CPP). Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória a partir da análise de revisão bibliográfica, especialmente com a leitura de artigos acadêmicos, manuais de direito processual penal, leis e semelhantes. Ao final, foi possível concluir que, de maneira geral, passos foram dados em direção à melhoria do Processo Penal brasileiro, pois, com o novo procedimento de arquivamento do inquérito policial e com a inserção do art. 3º-A ao CPP, garantiu-se ao sistema processual penal brasileiro o caráter acusatório, que preza pela separação das funções de acusar, defender e julgar, bem como pela produção probatória nas mãos das partes, o que favorece a imparcialidade e o distanciamento da figura do juiz da atividade investigativa e instrutória.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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