1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/20192
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dc.contributor.advisorBarletta, Junya Rodrigues-
dc.contributor.authorFraga, Daniel Fonseca-
dc.date.accessioned2023-04-14T12:56:44Z-
dc.date.available2023-12-21T03:01:16Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationFRAGA, Daniel Fonseca. Os impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatório. 2022. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/20192-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArquivamento do Inquérito Policialpt_BR
dc.subjectSistema Acusatóriopt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectImparcialidade do Juizpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectLei nº 13.964/2019pt_BR
dc.subjectArchiving of the police investigationpt_BR
dc.subjectAccusatory Systempt_BR
dc.subjectCriminal Procedurept_BR
dc.subjectJudge's Impartialitypt_BR
dc.subjectPublic Prosecutor Officept_BR
dc.subjectLaw no. 13.964/2019pt_BR
dc.titleOs impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatóriopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/0677952009627312pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo propor reflexões acerca dos impactos da alteração do artigo 28 do código de processo penal no âmbito do inquérito policial e do sistema processual penal acusatório, a fim de esclarecer os benefícios da nova redação trazida pela Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”). Diante disso, nele se investiga o novo procedimento de arquivamento do inquérito policial e sua aproximação com o sistema processual penal acusatório (art. 3º-A, CPP). Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória a partir da análise de revisão bibliográfica, especialmente com a leitura de artigos acadêmicos, manuais de direito processual penal, leis e semelhantes. Ao final, foi possível concluir que, de maneira geral, passos foram dados em direção à melhoria do Processo Penal brasileiro, pois, com o novo procedimento de arquivamento do inquérito policial e com a inserção do art. 3º-A ao CPP, garantiu-se ao sistema processual penal brasileiro o caráter acusatório, que preza pela separação das funções de acusar, defender e julgar, bem como pela produção probatória nas mãos das partes, o que favorece a imparcialidade e o distanciamento da figura do juiz da atividade investigativa e instrutória.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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