Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/20192| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatório |
| Autor(es)/Inventor(es): | Fraga, Daniel Fonseca |
| Orientador: | Barletta, Junya Rodrigues |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo propor reflexões acerca dos impactos da alteração do artigo 28 do código de processo penal no âmbito do inquérito policial e do sistema processual penal acusatório, a fim de esclarecer os benefícios da nova redação trazida pela Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”). Diante disso, nele se investiga o novo procedimento de arquivamento do inquérito policial e sua aproximação com o sistema processual penal acusatório (art. 3º-A, CPP). Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória a partir da análise de revisão bibliográfica, especialmente com a leitura de artigos acadêmicos, manuais de direito processual penal, leis e semelhantes. Ao final, foi possível concluir que, de maneira geral, passos foram dados em direção à melhoria do Processo Penal brasileiro, pois, com o novo procedimento de arquivamento do inquérito policial e com a inserção do art. 3º-A ao CPP, garantiu-se ao sistema processual penal brasileiro o caráter acusatório, que preza pela separação das funções de acusar, defender e julgar, bem como pela produção probatória nas mãos das partes, o que favorece a imparcialidade e o distanciamento da figura do juiz da atividade investigativa e instrutória. |
| Palavras-chave: | Arquivamento do Inquérito Policial Sistema Acusatório Processo Penal Imparcialidade do Juiz Ministério Público Lei nº 13.964/2019 Archiving of the police investigation Accusatory System Criminal Procedure Judge's Impartiality Public Prosecutor Office Law no. 13.964/2019 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FRAGA, Daniel Fonseca. Os impactos da alteração do artigo 28 do Código de Processo Penal no âmbito do inquérito policial e do sistema acusatório. 2022. 93 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DFFraga-min.pdf | 501.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.