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http://hdl.handle.net/11422/20241| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Lavagem de capitais: a indeterminação do bem jurídico e a autolavagem na Lei n.º 9.613/98 |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Max Roberto da |
| Advisor: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Abstract: | Considerando o bem jurídico como objeto referencial de proteção da pessoa, bem como elemento de delimitação da norma criminalizadora e do poder estatal de punir. Analisa-se a natureza do bem jurídico protegido pelo crime de lavagem de dinheiro, disposto na Lei n.º 9.613/98, e os limites entre o exaurimento do crime antecedente e a ocorrência da autolavagem. A identificação do valor protegido pela norma que criminaliza a lavagem mostra-se relevante, haja vista que a depender da posição adotada, altera-se a natureza do crime, sua abrangência e os elementos da conduta proibida ou autorizada. Conclusa a análise acerca do bem jurídico, investiga-se se a autolavagem pode de fato ocorrer em todas as distintas etapas do delito, ou seja, na ocultação, na dissimulação e na integração, ou apenas em etapas específicas. Almeja-se, com isso, verificar se estamos diante, ou não, de uma unidade de delito, por força do princípio do pós-fato impunível. |
| Keywords: | Lavagem de Capitais Autolavagem Lei n.º 9.613/98 Direito Penal Money Laundering Self-laundering Criminal Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Max Roberto da. Lavagem de capitais: a indeterminação do bem jurídico e a autolavagem na Lei n.º 9.613/98. 2022. 88 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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