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http://hdl.handle.net/11422/20246| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Compensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80) |
| Autor(es)/Inventor(es): | Santos, Matheus Valente dos |
| Orientador: | Maneira, Eduardo |
| Resumo: | A presente pesquisa tem por objetivo a análise da vedação imposta pelo art. 16, §3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), qual seja a impossibilidade de se alegar compensação não homologada no âmbito da Receita Federal do Brasil como argumento de defesa em sede de Embargos à Execução Fiscal. Nesse sentido, busca-se elucidar qual o entendimento da jurisprudência nacional acerca do tema, suas consequências teóricas e práticas, além de também expor as possíveis soluções processuais. |
| Palavras-chave: | Embargos à Execução Fiscal Discussão de Mérito Compensação Vedação Jurisprudência Processo Tributário Motion to Stay Tax Execution Merit Discussion Compensation Restriction Case Law Tax Claim |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SANTOS, Matheus Valente dos. Compensação de crédito tributário indeferida administrativamente como argumento de mérito em sede de embargos à execução fiscal – interpretação do art. 16, §3º da lei de execuções fiscais (lei 6.830/80). 2022. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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