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http://hdl.handle.net/11422/20302| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
| Author(s)/Inventor(s): | Leite, Daniel Oliveira |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo a análise da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto à aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Inicialmente, foram analisados diversos acórdãos formalizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a fim de elencar os principais argumentos e fundamentações jurídicas adotadas pelo Conselho para permitir a aplicação concomitante das multas em escopo, bem como demonstrar a divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas julgadoras. Ainda, em breve análise, visa-se aferir se a jurisprudência administrativa quanto à matéria coincide com decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores do ordenamento jurídico brasileiro. |
| Keywords: | CARF Multa isolada Multa de ofício Estimativas Aplicação concomitante Isolated fine Ex officio fine Monthly estimates Concomitant application |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LEITE, Daniel Oliveira. A aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido, à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2022. 52 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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