O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais de competência originária do STF

Accurso, Giulia Yakovleva Mendes

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20399

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	Accurso, Giulia Yakovleva Mendes	-
dc.date.accessioned	2023-05-09T14:10:42Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:24Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ACCURSO, Giulia Yakovleva Mendes. O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais de competência originária do STF. 2022. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20399	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Duplo grau de jurisdição	pt_BR
dc.subject	Foro por prerrogativa de função	pt_BR
dc.subject	Recursos	pt_BR
dc.subject	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Double degree of jurisdiction	pt_BR
dc.subject	Forum by prerogative of function	pt_BR
dc.subject	Appeals	pt_BR
dc.subject	Constitutional guarantees	pt_BR
dc.subject	Human rights	pt_BR
dc.subject	Federal Court of Justice	pt_BR
dc.title	O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais de competência originária do STF	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho diz respeito a um estudo da observância do princípio do duplo grau de jurisdição como preceito constitucional no Brasil, em recorte aos casos de competência originária dos Tribunais Superiores. Abordar-se-á, em especial, o Supremo Tribunal Federal, em que a incidência do foro por prerrogativa de função acaba por modificar de forma mais gravosa o rito recursal garantido ao acusado. Para tanto, será travada, inicialmente, a construção do conceito de duplo grau de jurisdição e qual a interpretação dada a esse princípio no ordenamento jurídico brasileiro, considerada a ausência de sua previsão expressa na Constituição Federal de 1988. No ponto, veremos a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, tanto quanto à constitucionalidade do direito ao duplo grau de jurisdição, quanto à via recursal adequada para impugnação de sentença condenatória, debate inaugurado a partir do julgamento do caso do Mensalão. Ultrapassado o direito pátrio, restará exposta, também, a valoração do direito ao duplo grau de jurisdição ante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o alcance do caráter inalienável de se recorrer de sentença condenatória. A análise conjunta de tais pontos será realizada com o objetivo de demonstrar como a via recursal eleita na jurisprudência brasileira para questionamento de mérito em sentença proferida originariamente pela mais alta Corte do país fere o direito ao duplo grau de jurisdição, de forma que, ao final, será apresentada breve proposta de reinterpretação, a partir do estudo do direito comparado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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