Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/20399| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais de competência originária do STF |
| Author(s)/Inventor(s): | Accurso, Giulia Yakovleva Mendes |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O presente trabalho diz respeito a um estudo da observância do princípio do duplo grau de jurisdição como preceito constitucional no Brasil, em recorte aos casos de competência originária dos Tribunais Superiores. Abordar-se-á, em especial, o Supremo Tribunal Federal, em que a incidência do foro por prerrogativa de função acaba por modificar de forma mais gravosa o rito recursal garantido ao acusado. Para tanto, será travada, inicialmente, a construção do conceito de duplo grau de jurisdição e qual a interpretação dada a esse princípio no ordenamento jurídico brasileiro, considerada a ausência de sua previsão expressa na Constituição Federal de 1988. No ponto, veremos a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, tanto quanto à constitucionalidade do direito ao duplo grau de jurisdição, quanto à via recursal adequada para impugnação de sentença condenatória, debate inaugurado a partir do julgamento do caso do Mensalão. Ultrapassado o direito pátrio, restará exposta, também, a valoração do direito ao duplo grau de jurisdição ante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o alcance do caráter inalienável de se recorrer de sentença condenatória. A análise conjunta de tais pontos será realizada com o objetivo de demonstrar como a via recursal eleita na jurisprudência brasileira para questionamento de mérito em sentença proferida originariamente pela mais alta Corte do país fere o direito ao duplo grau de jurisdição, de forma que, ao final, será apresentada breve proposta de reinterpretação, a partir do estudo do direito comparado. |
| Keywords: | Duplo grau de jurisdição Foro por prerrogativa de função Recursos Garantias constitucionais Direitos humanos Supremo Tribunal Federal Double degree of jurisdiction Forum by prerogative of function Appeals Constitutional guarantees Human rights Federal Court of Justice |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ACCURSO, Giulia Yakovleva Mendes. O direito ao duplo grau de jurisdição nas ações penais de competência originária do STF. 2022. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| GYMAccurso.pdf | 464.58 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.