A implementação da audiência de custódia perante a realidade brasileira: pequenos avanços e grandes desafios na garantia dos direitos fundamentais do “preso”

D’Ávila, Lucas Fonseca

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Santoro, Antonio Eduardo Ramires	-
dc.contributor.author	D’Ávila, Lucas Fonseca	-
dc.date.accessioned	2023-05-09T14:17:05Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:24Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	D’ÁVILA, Lucas Fonseca. A implementação da audiência de custódia perante a realidade brasileira: pequenos avanços e grandes desafios na garantia dos direitos fundamentais do “preso”. 2022. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20408	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Audiência de custódia	pt_BR
dc.subject	Garantia fundamental	pt_BR
dc.subject	Prisão provisória	pt_BR
dc.subject	Realidade penitenciária	pt_BR
dc.subject	Processo Penal	pt_BR
dc.subject	Custody Hearing	pt_BR
dc.subject	Fundamental guarantee	pt_BR
dc.subject	Provisional prison	pt_BR
dc.subject	Penitentiary reality	pt_BR
dc.subject	Criminal Procedure	pt_BR
dc.title	A implementação da audiência de custódia perante a realidade brasileira: pequenos avanços e grandes desafios na garantia dos direitos fundamentais do “preso”	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9190879263950156	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia se propõe a analisar o processo de implementação do instituto processual da audiência de custódia frente à realidade penitenciária brasileira. Trata-se de um ato judicial pré-processual, que consiste no direito de que todo cidadão preso deve ter, em face do Estado, de ser apresentado pessoalmente e sem demora à autoridade judiciária competente para a devida análise da legalidade de sua prisão, primando pelos seus direitos fundamentais à dignidade e à liberdade. O estudo se dedica a observar o contexto sociojurídico-legal no qual se insere, compreendendo a lógica da prisão no Brasil e a sua complexa celeuma quanto à superlotação do sistema prisional, notadamente no que concerne à massiva e inadequada composição dada por “presos” provisórios. Identifica-se o caráter garantidor fundamental e, nesse ínterim, o extenso processo de normatização da audiência de custódia, partindo de sua previsão internacional em tratados de direitos humanos, perpassando a (in)convencional (in)ação legislativa e a importante movimentação do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até chegar à recente positivação dada pela Lei no 13.964/19. Busca-se, portanto, compreender o estado da arte de tal instituto no Brasil, especialmente na dinâmica atual, e mensurar sua capacidade de impacto na garantia de direitos fundamentais dos indivíduos “presos”. Verifica-se que, mesmo em meio a notados avanços normativos, persistem desafios de ordem estrutural: normativos, institucionais, socioculturais e políticos, que vão de encontro ao estabelecimento e ao respeito de tal desiderato fundamental humano.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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