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http://hdl.handle.net/11422/20598| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A multiparentalidade e seus efeitos jurídicos no ordenamento brasileiro à luz da questão dos alimentos |
| Author(s)/Inventor(s): | Vargas, Isadora Freschi |
| Advisor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Abstract: | A multiparentalidade diz respeito à possibilidade de cumulação concomitante das paternidades biológicas e socioafetivas a uma única pessoa. O Supremo Tribunal Federal, a partir da fixação da tese de Repercussão Geral 622, admitiu expressamente esse instituto no ordenamento jurídico brasileiro, reconhecendo um tratamento jurídico à realidade fática, possibilitando a proteção da criança e do adolescente. Em que pese o avanço provocado pela paradigmática decisão, os reflexos dessa nova relação não se encontram disciplinados e, mesmo assim, geram direitos e deveres aos envolvidos, gerando questionamentos e inseguranças no que concerne às consequências do seu reconhecimento nos diversos âmbitos do direito. Nesse panorama, o presente trabalho tem por objetivo analisar este atual fenômeno e verificar os seus impactos jurídicos, especificamente, no plano alimentar. Na seara dos alimentos, os múltiplos pais, em razão da igualdade entre os vínculos, têm o dever de alimentar o filho, amparando-o na medida de suas respectivas capacidades. Outrossim, este filho terá o encargo de prestar alimentos a todos os seus pais e parentes futuramente, em respeito à reciprocidade constitucionalmente prevista. O reconhecimento da pluriparentalidade, portanto, proporciona, além da expansão do ônus, benefícios em prol da criança, assegurando um maior amparo na esfera existencial e patrimonial. |
| Keywords: | Direito de Família Filiação Pluriparentalidade Alimentos Family Law Affiliation Pluriparentality Food Obligation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VARGAS, Isadora Freschi. A multiparentalidade e seus efeitos jurídicos no ordenamento brasileiro à luz da questão dos alimentos. 2022. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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