Incidência de ICMS sobre valor pago a título de demanda contratada de potência: estudo de caso do tema nº 176 do STF

Farias, Júlia Garcia

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20607

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Farias, Júlia Garcia	-
dc.date.accessioned	2023-05-29T14:26:18Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:27Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	FARIAS, Júlia Garcia. Incidência de ICMS sobre valor pago a título de demanda contratada de potência: estudo de caso do tema nº 176 do STF. 2022. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20607	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Potência Elétrica	pt_BR
dc.subject	Energia Elétrica	pt_BR
dc.subject	Demanda Contratada	pt_BR
dc.subject	Tax on Circulation of Goods and Services	pt_BR
dc.subject	Electrical Energy Power	pt_BR
dc.subject	Electrical Energy	pt_BR
dc.subject	Contracted Demand	pt_BR
dc.title	Incidência de ICMS sobre valor pago a título de demanda contratada de potência: estudo de caso do tema nº 176 do STF	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo central a análise do RE nº 593.824/SC, cuja repercussão geral o tornou leading case do Tema nº 176 do Supremo Tribunal Federal - Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. Essa discussão concentra-se no cenário envolvendo os grandes consumidores, que firmam contratos de demanda com as concessionárias de energia elétrica. Nessa perspectiva, o ICMS é um tributo que depende da circulação de mercadoria para sua incidência, enquanto energia elétrica e potência elétrica apresentam-se como grandezas físicas distintas. A partir disso, a incidência sobre um valor que não representa um bem, nem uma circulação, é contraditória à definição do ICMS em si, bem como o poder de tributar ou a competência legislativa. Com a aplicação de doutrina desde o início dos anos 2000, comentase a decisão proferida, junto aos demais votos, bem como o julgamento final de Embargos de Declaração opostos. Portanto, busca-se realizar a análise, indicando se a decisão de mérito proferida está de acordo com o Direito, e tecer comentários acerca da sua capacidade de sanar dúvidas acerca do tema no campo jurídico teórico e prático, incluindo uma análise dos termos utilizados.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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