Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/20607| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Incidência de ICMS sobre valor pago a título de demanda contratada de potência: estudo de caso do tema nº 176 do STF |
| Autor(es)/Inventor(es): | Farias, Júlia Garcia |
| Tutor: | Maneira, Eduardo |
| Resumen: | O presente trabalho tem como objetivo central a análise do RE nº 593.824/SC, cuja repercussão geral o tornou leading case do Tema nº 176 do Supremo Tribunal Federal - Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. Essa discussão concentra-se no cenário envolvendo os grandes consumidores, que firmam contratos de demanda com as concessionárias de energia elétrica. Nessa perspectiva, o ICMS é um tributo que depende da circulação de mercadoria para sua incidência, enquanto energia elétrica e potência elétrica apresentam-se como grandezas físicas distintas. A partir disso, a incidência sobre um valor que não representa um bem, nem uma circulação, é contraditória à definição do ICMS em si, bem como o poder de tributar ou a competência legislativa. Com a aplicação de doutrina desde o início dos anos 2000, comentase a decisão proferida, junto aos demais votos, bem como o julgamento final de Embargos de Declaração opostos. Portanto, busca-se realizar a análise, indicando se a decisão de mérito proferida está de acordo com o Direito, e tecer comentários acerca da sua capacidade de sanar dúvidas acerca do tema no campo jurídico teórico e prático, incluindo uma análise dos termos utilizados. |
| Materia: | ICMS Potência Elétrica Energia Elétrica Demanda Contratada Tax on Circulation of Goods and Services Electrical Energy Power Electrical Energy Contracted Demand |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | FARIAS, Júlia Garcia. Incidência de ICMS sobre valor pago a título de demanda contratada de potência: estudo de caso do tema nº 176 do STF. 2022. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| JGFarias.pdf | 408.17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.