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http://hdl.handle.net/11422/20631| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Uma análise crítica sobre o julgamento dos mandados de segurança envolvendo fraudes nas cotas pelo Judiciário: o caso dos alunos de medicina da UFRJ que tiveram suas matrículas canceladas em fevereiro de 2021 |
| Author(s)/Inventor(s): | Barbosa, Luiz Felipe Lucas |
| Advisor: | Souza, Marcia Cristina Xavier de |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo analisar o mandado de segurança nº 5007143- 48.2021.4.02.5101/RJ, o qual foi impetrado por três ex-alunos do curso de medicina da UFRJ que tiveram suas matrículas canceladas por decisão em processo administrativo por meio de parecer de comissão de heteroidentificação criada para averiguar denúncias de fraudes às cotas. O referido mandado de segurança será analisado considerando legislação, doutrina e jurisprudência sobre o tema. Além disso, será analisado como se dá a composição das comissões de heteroidentificação, os critérios para julgamento da mesma e se as comissões respeitam o princípio da ampla defesa e o contraditório. |
| Keywords: | Comissões de heteroidentificação Mandado de segurança Direito líquido e certo Fenótipo Fraude nas cotas raciais Heteroidentity comissions Writ of Mandamus Clear legal right Phenotype Fraud in racial quotas |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2022 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARBOSA, Luiz Felipe Lucas. Uma análise crítica sobre o julgamento dos mandados de segurança envolvendo fraudes nas cotas pelo Judiciário: o caso dos alunos de medicina da UFRJ que tiveram suas matrículas canceladas em fevereiro de 2021. 2022. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Appears in Collections: | Direito |
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