Justiça criminal negociada e as garantias fundamentais: uma análise de sua adequação ao modelo constitucional brasileiro

Anjos, Lucas Meira dos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/20640

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Martins Pompilo da	-
dc.contributor.author	Anjos, Lucas Meira dos	-
dc.date.accessioned	2023-05-30T15:55:41Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:28Z	-
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	ANJOS, Lucas Meira dos. Justiça criminal negociada e as garantias fundamentais: uma análise de sua adequação ao modelo constitucional brasileiro. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/20640	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Expansionismo Penal	pt_BR
dc.subject	Justiça penal negociada	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Expansion of criminal law	pt_BR
dc.subject	Plea Bargain	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights	pt_BR
dc.title	Justiça criminal negociada e as garantias fundamentais: uma análise de sua adequação ao modelo constitucional brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.contributor.referee1	Costa, Cezar Augusto Rodrigues	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/0862932509743145	pt_BR
dc.contributor.referee2	Farias, Francisco Ramalho Ortigão	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/0200121675661827	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho explora a tendência de ampliação dos espaços negociais dentro da justiça criminal, examinando sua adequação ao Modelo Constitucional Brasileiro de 1988. Inicialmente a pesquisa investigou a produção e o reconhecimento de novos bens jurídicos pelas sociedades no decorrer da formação da chamada era pós-moderna. Em seguida a expansão do direito penal fora debatida: a proteção penal que comumente preocupava-se apenas com valores jurídicos individuais como a vida, a liberdade e o patrimônio privado sofreu transformações que geraram uma guinada em direção ao fenômeno identificado como administrativização do direito penal. O terceiro capítulo examinou a justiça penal negocial e todo o seu percurso no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o trabalho analisou qual o impacto sob os direitos fundamentais de um sistema de negociação dentro do direito penal. Para tanto, optou-se pelo método exploratório documental, com estudo dos códigos normativos, de conceitos doutrinários atinentes e dos referenciais teóricos sobre os direitos fundamentais e a negociação na justiça criminal. Como resultado, a pesquisa concluiu pela constitucionalidade dos atuais institutos de negociação positivados na legislação brasileira. Ao mesmo tempo, liga um sinal de alerta para a tendência de uma ampliação radical que não considere as especificidades da realidade judicial brasileira.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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