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http://hdl.handle.net/11422/20640| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Justiça criminal negociada e as garantias fundamentais: uma análise de sua adequação ao modelo constitucional brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Anjos, Lucas Meira dos |
| Orientador: | Hora, Nilo César Martins Pompilo da |
| Resumo: | O presente trabalho explora a tendência de ampliação dos espaços negociais dentro da justiça criminal, examinando sua adequação ao Modelo Constitucional Brasileiro de 1988. Inicialmente a pesquisa investigou a produção e o reconhecimento de novos bens jurídicos pelas sociedades no decorrer da formação da chamada era pós-moderna. Em seguida a expansão do direito penal fora debatida: a proteção penal que comumente preocupava-se apenas com valores jurídicos individuais como a vida, a liberdade e o patrimônio privado sofreu transformações que geraram uma guinada em direção ao fenômeno identificado como administrativização do direito penal. O terceiro capítulo examinou a justiça penal negocial e todo o seu percurso no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o trabalho analisou qual o impacto sob os direitos fundamentais de um sistema de negociação dentro do direito penal. Para tanto, optou-se pelo método exploratório documental, com estudo dos códigos normativos, de conceitos doutrinários atinentes e dos referenciais teóricos sobre os direitos fundamentais e a negociação na justiça criminal. Como resultado, a pesquisa concluiu pela constitucionalidade dos atuais institutos de negociação positivados na legislação brasileira. Ao mesmo tempo, liga um sinal de alerta para a tendência de uma ampliação radical que não considere as especificidades da realidade judicial brasileira. |
| Palavras-chave: | Expansionismo Penal Justiça penal negociada Direitos Fundamentais Expansion of criminal law Plea Bargain Fundamental rights |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2022 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ANJOS, Lucas Meira dos. Justiça criminal negociada e as garantias fundamentais: uma análise de sua adequação ao modelo constitucional brasileiro. 2022. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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